0303 - O novo número para Televendas

COMO SE ADEQUAR AO NOVO SISTEMA NUMÉRICO 0303 (EMPRESAS DE TELEVENDAS) 


Este post não serve para empresas de Cobrança ou de Doações (farei outro apenas para isto, mas se preparem! 0304 e 0305 já está sendo discutido...)

- Este post não serve para você entender o o que é o 0303 e nem é um debate sobre o assunto, pois não falta artigos dizendo o que é o 0303. Se você deseja saber mais sobre isso, recomendo você ouvir o Podcast do próprio Vinícius Caram, Superintendente de Outorga e Recursos da ANATEL neste link por isso não vou me apegar a explicar isto, mas sim em como as empresas de televendas podem ser afetadas e o que elas precisam fazer para se adequar ao novo sistema numérico.

1º Adequação dos planos de telefonias atuais:

A primeira coisa que precisa ser vista são seus contratos atuais com planos como “Vivo – Fale a Vontade” que normalmente tem contratos longos de até 3 anos etc, pois este e outros produtos quaisquer não podem ser mais utilizados para televendas, devido a diversas características próprias do 0303 que são totalmente ou parcialmente diferente dos produtos atuais contratados,  então fica claro que seus contratos atuais precisaram ser revistos, e isso por si só já é uma baita dor de cabeça, pois se não podem ser usados, eles serão cancelados? Haverá multa? Cada caso de contrato precisa ser estudado e nós podemos te ajudar na leitura, revisão e interpretação destes contratos.

2º Posso usar meu plano de "Bina Inteligente" para este fim?

É importante entender que a ANATEL veda o uso de spoofing (ato de ligar com números que não são de propriedade do assinante), logo não é uma prática legal binar números aleatórios, mesmo que na prática isto não aconteça, aos poucos este serviço tende a desaparecer conforme acordos entre as operadoras para controlar este uso vem ocorrendo. Dito isto, é importante saber que não é proibido alterar a bina, afinal se fosse, bastaria a ANATEL proibir o recurso, e não é o que acontece, portanto que o número que você irá exibir seja de sua propriedade, não é problema, logo é posível sim você continuar a utilizar o seu plano de bina inteligente mas para números que sejam da sua propriedade, logo você pode contratar um número 0303 mas não especificamente usar a sua linha 0303 que você contratou para realizar as ligações mas sim o seu plano de bina fidelizado com o número que você contratou, o motivo pelo qual você faria isso poderia ser por exemplo, devido a longos contratos ou talvez pelo preço do seu plano de bina inteligente ser mais interessante do que o o plano 0303 da nova empresa contratada.


3º Contratação do 0303,  Prazo de instalação e problemas pelo não cumprimento

Este número 0303 terá o seguinte formato 0303N7N6N5N4N3N2N1, exemplo 0303-721-0000; e é assim que ele será apresentado no visor do celular do usuário. Trata-se de um número único por CNPJ e esta contratação pode ser iniciada através da seleção do número que pode ser feito pelo link https://easi.abrtelecom.com.br/nsapn/#/public/cng/reserve; basta acessar, escolher um número, efetuar a reserva em seu CNPJ, entrar em contato com a operadora de sua escolha (claro, vivo etc), apresentar o código de reserva da nSAPn e efetuar os procedimentos comerciais.

As empresas tem até 60 dias para entregar o seu número 0303, isto é, você pode ter que aguardar até 60 dias para receber seu número partindo da data da contratação, veja que quanto antes você pedir seu número melhor, pois do contrário de hoje em diante você já está desenquadrado das regras vigentes no ato 10.413 da ANATEL.

O não cumprimento, isto é, se você continuar a ligar prospectando com númeração de bina que não prefixada com 0303 não tráz nenhum problema entre você ou qualaquer orgão do governo, não há punição dos orgãos para com empresas privadas, o que há são punições dos orgão do governo (ANATEL, SENACON etc) para com as STFC's ou SMP's que são as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixas ou móveis, o que é óbvio é que estas empresas podem cancelar seu recurso de telefonia te deixando sem meios de ligar para seus clientes ou alguma cláusula entre elas e você.

A Anatel já estuda medidas mais "enérgicas" para forçar empresas não reguladas pelo órgão a adotarem o código criado para serviços de telemarketing ativo.

É o que disse Emmanoel Campelo, conselheiro da ANATEL, no entanto eu me atenho aos fatos, ou melhor os "atos", e ato 10.413 deixa claro que as punições são dos orgãos fiscalizados para com as STFCs e SMPs.

5º Um único número 0303 por CNPJ

O Vinícius Caram, superintendente de Outorga e Recursos da ANATEL, em uma entrevista de podcast relatou que o número 0303 é um único por CNPJ (e também vem descrito no ato 10.413, item 10.6), isto traz algumas complicações para empresas multiprodutos, imagine que seu televendas vende produtos de duas empresas concorrentes, agora imagine o seu cliente e ouvindo na URA opções das duas concorrentes. Eu posso imaginar diversas complicações neste sentido e cada caso precisa ser estudado, uma solução desastrosa por exemplo, seria a criação de novos CNPJs para permitir a aquisição de novos números.

6º O modo de completamento e os custos das ligações

Vale ressaltar um problema novo e muito sério que afeta diretamente seu negócio e seus clientes, além do modo como ele entrará em contato com você é a tarifação, veja:

- O 0303 é nacional, isto é, ele é acessivel sem o CSP de qualquer lugar do Brasil (não precisa colocar DDD e nem 021 da claro por exemplo para completar uma ligação).

- Quem liga para um 0303 é cobrado diferencialmente, por exemplo, quem liga de um fixo, independente do estado paga uma ligação local, quem liga de um celular, independente do estado paga uma ligação VC1 (móvel local) veja o link.

- A Bina não sofre alteraões independente do estado, ele é imutável independente da região.

Resumo: Qualquer coisa diferente do dito acima, é “dar um jeitinho” e você estará em inconformidade com a lei, como por exemplo;

- Utilizar-se de rotas ITX ou CLI para binar 0303xxxxx que nao seja de sua propriedade

- Utilizar-se de Bina Inteligente (binar um celular ou fixo para o cliente)

- Utilizar seu número fixo atual

- Utilizar seu celular atual ou Sim Box (gateways de telefone móvel)

 Não interessa o que foi dito ou deixaram de dizer, seja na G1, seja por mim ou pelo Papa, o que vale é o que está escrito no ATO Nº 10413, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, portanto, acesse a ABR Telecom, faça a solicitação do seu número e se enquadre à lei o mais rápido possível.

Se você tem dúvidas e quiser entrar em contato comigo, eu posso lhe ajudar a entender o processo de forma mais completa; (11) 98138-4964 (whatsapp).

Agora, pelo ponto de vista das empresas de telecomunicações, existem muito debate e muita coisa a ser dita, isto eu farei em um novo Post voltado para questões técnicas das empresas de telecomunicações.


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